quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Consumidor: Projeto proíbe ligações de cobradores fora do horário comercial



Pelo texto, cobranças só poderão ser realizadas entre 8 e 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 13 horas, aos sábados

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que determina que as ligações telefônicas de cobrança de dívidas sejam realizadas apenas em horário comercial e proíbe que sejam realizadas por números não identificados (PL 6846/13). A proposta, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), estabelece multa de R$ 15 mil por ligação efetuada em desacordo com a lei, dobrando-se o valor no caso de reincidência.

A empresa que desrespeitar essas restrições poderá ter as atividades suspensas temporariamente ou ter a licença cassada. A proposta prevê ainda que as sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.

Dimas Fabiano reclama que as instituições de cobrança não respeitam os horários de descanso dos consumidores, nem sua privacidade. “O consumidor inadimplente e sua família são submetidos a toda sorte de arbitrariedades e procedimentos que, em muitos casos, afrontam os direitos e garantias legais e constitucionais dos cidadãos”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6846/2013.


Fonte: Câmara de Notícias

Integração entre Metrô, CPTM e Intermunicipais terá desconto de R$ 1,35 por viagem

ônibus
Ônibus intermunicipal. Com o Cartão BOM, desconto na transferência entre intermunicipais e serviços da Metra será de R$ 1,35 por viagem, de acordo com Secretaria dos Transportes metropolitanos de São Paulo. Foto: Adamo Bazani.

Integração entre ônibus intermunicipais e sistema de trilhos terá desconto de R$ 1,35 por viagem
Desconto vale para quem usa o Cartão BOM e vai ser implantado em 30 de agosto
A Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos anunciou nesta terça-feira, dia 19 de agosto de 2014, que o passageiro que utiliza os ônibus intermunicipais de 39 cidades da Grande São Paulo e os serviços de ônibus e trólebus da Metra, no Corredor Metropolitano ABD, terá desconto de R$ 1,35 na transferência para os trens da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e para o Metrô.
O desconto começa a valer a partir do dia 30 de agosto apenas para quem possui o Cartão BOM – Bilhete de Ônibus Metropolitano.
Para ter direito ao desconto, o passageiro deve fazer esta integração num intervalo de 3 horas entre um meio de transporte e outro.
Por exemplo, quem usa os serviços da Metra no Corredor Metropolitano ABD e desce na Estação de Santo André hoje paga R$ 3,20 para os ônibus ou trólebus e mais R$ 3,00 para a CPTM, o que somaria R$ 6,20 por viagem,
Com o Cartão BOM, a partir do dia 30 de agosto, esta transferência em vez de custar R$ 6,20 por viagem, vai custar R$ 4,85.
Somando as viagens de ida e volta, o desconto diário será de R$ 2,70.
De acordo com nota da Secretaria de Transportes Metropolitanos, a medida é um mais um passo para a integração física nos terminais que recebem ônibus, metrô e trens.
A implantação deste sistema começou com a colocação gradativa em 2011 de validadores híbridos nas estações da CPTM e do Metrô que hoje podem ler o Bilhete Único da Capital Paulista, o Cartão BOM ou receber nas catracas o bilhete de papel com tarja magnética.
Ainda de acordo com a pasta de transportes, existem hoje 3,7 milhões de unidades do Cartão BOM na Região Metropolitana de São Paulo.

A secretaria explica como adquirir o Cartão BOM:

“Para obter o cartão BOM, basta entrar no site https://www.cartaobom.net/index.aspx, preencher o cadastro com as informações solicitadas e marcar a retirada do cartão em um dos oito postos de autorizados de atendimento na Grande São Paulo. O cartão também pode ser adquirido pessoalmente nos postos de atendimento, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30 e, aos sábados, das 9h às 12h.
Arujá: Avenida dos Expedicionários 1056, Centro
Guarulhos: Avenida Tiradentes 1305, Centro
Osasco: Avenida dos Autonomistas 500, Top Shop Loja 13, Vila Yara
São Bernardo do Campo: Rua Jurubatuba 1134, Centro
São Paulo: Rua Domingos de Moraes 1297, Vila Mariana
São Paulo: Rua Cunha Gago 416, Pinheiros
Suzano: Avenida Vereador João Batista Fitipaldi 109, Centro
Taboão da Serra: Avenida Armando de Andrade 313

Fonte: ,por: Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Transporte Municipal de Cotia, e a Licitação; O que mudou?.

 Viação Raposo Tavares (Grupo Vida)
carros municipais acessíveis 2006/2007,
 ex-intermunicipais.
No final de Abril/2014 a empresa Viação Raposo Tavares (Grupo Vida) assinou o contrato de prestação de serviços licitatório junto da Prefeitura de Cotia.

Requisitos do processo de licitação:
A empresa vencedora teria 180 dias para colocar carros novos (ônibus) nas ruas da nossa cidade nas linhas municipais;
Elaborar novas linhas que contemplam os bairros ao redores da cidade, e que não são atendidas pelo transportes coletivos;
Remodelagem nas numerações das linhas existentes e criações de novas linhas, bairro a bairro.
Elaborar um site onde os passageiros podem ter acessos diretos aos horários, itinerários, e outras informações competente ao sistema de transporte da cidade;
Monitoramento e fiscalização sobre cumprimentos de horários e regras do transportes coletivos;

Transporte Alternativos licitado:
image2O transporte alternativo ( COOPERSTARS ) também teria que cumprir regras, bem como horários e fiscalizações nos tempos de paradas nos pontos.
Vans novas e acessíveis, restruturação de frotas horários, itinerários.
O transporte alternativo ainda aguarda a liberação do sistema de bilhetagem eletrônica.

Como esta o transporte .
Mas até o momento o que vemos no transporte municipal é  a tal maquiagem; Ou seja trocaram alguns carros 2000 e colocaram alguns 2006/2007, ainda sem previsão para termos carros novos.
Os carros 2006/2007, com acessibilidade, pois são ex-intermunicipais.
Esta havendo mudanças nas numerações das linhas.
Foram criadas três (03) novas linhas municipais.
Horários de finais de semana  estendido, mas operando de hora em hora, o que ainda penaliza os passageiros.
Foto: Manifestação/2013
A passagem municipal continua R$ 2,60 com integração de até duas horas.Embora a redução da passagem entre Cotia e Caucaia do Alto dentro do munícipio ainda é promessa de muitos políticos, que nem sabem o que acontece  no transporte municipais da própria cidade.
Atualmente a deslocação dos passageiros entre Cotia e Caucaia do Alto é feita por linhas intermunicipais que custam bem mais caras que a municipal. Já o transporte alternativo cobra R$ 2,60 entre Cotia e Caucaia do Alto.

Poder Publico: 

Foto: Manifestação/2013
Ainda há muito o que melhorar, mas o Poder Público Municipal nada está fazendo para que seja respeitado as melhorias sociais junto do transportes coletivos municipais e a população.
A Prefeitura nem divulgou quais empresas concorreram junto do processo licitatorio de concorrência.


O que melhorou nos transportes municipais e alternativos após a licitação?.

Veja assuntos relacionados: 

Viação Raposo Tavares: Atualiza as numerações das linhas Municipais de Cotia.

População de Cotia-sp pede redução de Tarifa em Caucaia.

Apenas 03 vereadores de Cotia pedem redução de tarifa intermunicipal de ônibus! O seu voto está em questão!


Deixem seus comentários .......  

Por: Carlinhos Aniceto

Peruíbe recebe novos micro-ônibus para transportes municipais

Peruíbe recebe oito micro-ônibus para transporte municipal
Veículos foram comprados pela nova operadora da cidade
A prefeitura de Peruíbe, no Litoral de São Paulo, informou que neste sábado a empresa contratada emergencialmente para operar os serviços de transportes municipais, Estrela Maior, apresentou oito novos micro-ônibus.
Os veículos são modelo Gran Micro, de carroceria Mascarello, sobre chassi Volkswagen, e dotados de elevadores para pessoas com deficiência física, bancos especiais para portadores de dificuldades de locomoção, gestantes, obesos, idosos e pessoas que se recuperam de procedimentos cirúrgicos e motorização com base nas normas internacionais Euro V, de redução de emissão de poluentes.
A empresa Transportadora Turística Estrela Maior foi colocada em operação após a prefeitura descredenciar a Intersul. O poder público alega que a Intersul não atendia a algumas cláusulas do contrato, como idade de frota e cumprimento de linhas e horários.
Já a empresa alegou que não recebia repasses do poder público.
Em 10 de julho a prefeitura rescindiu o contrato com a Intersul depois de uma greve de motoristas.
A Estrela Maior opera em caráter emergencial, segundo nota da prefeitura divulgada à imprensa.
O contrato emergencial é de 180 dias ou até ser realizada uma nova licitação.

Fonte: ,por: Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

Grande Bauru é habilitada em licitação


ônibus

Empresa Urbana Guarulhos e Circular Santa Luzia apresentaram problemas em relação pás exigência do edital, segundo a prefeitura, mas podem recorrer
A empresa de ônibus Grande Bauru foi habilitada pela prefeitura da Bauru, no Interior Paulista, na licitação de parte dos serviços de transportes coletivos da cidade.
A companhia de ônibus já presta serviços no município.
A licitação envolve a operação de 154 ônibus dos 228 que atendem a cidade.
O lote dos 154 ônibus é dividido hoje por duas empresas: Baurutrans e Grande Bauru.
Após o final da licitação, esta operação será unificada para a vencedora.
Os outros 54 ônibus são da empresa Viação Cidade Sem Limites que ganhou uma licitação em 2009 após pagamento de outorga de R$ 2,6 milhões.
A outorga nesta recente licitação é de R$ 3,1 milhões e o contrato é no valor de R$ 393 milhões e 336 mil por oito anos.
O contrato com a Cidade Sem Limites foi de R$ 84 milhões 517 mil também por oito anos.
Na licitação atual para este lote, participaram a Viação Urbana Guarulhos S/A , da Grande São Paulo, e a Circular Santa Luzia, de São José do Rio Preto.
Segundo a prefeitura, elas não apresentaram certificação de capacidade técnica para operarem a bilhetagem eletrônica local e no caso da Circula Santa Luzia, também não foi, ainda de acordo com o poder público, apresentada viabilidade econômica e financeira.
As empresas têm cindo dias para apresentarem recursos.

Fonte: ,por: Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes

sábado, 16 de agosto de 2014

Barueri: Linha municipal “Paulista/Tamboré” começa a circular na segunda-feira,18

A linha T245VP usa a ponte Akira Hashimoto para acessar Alphaville.
Para agilizar o atendimento do transporte público à região do Tamboré, a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana de Barueri, através da sua Coordenadoria de Transporte, informa que foi criada a linha municipal complementar T245VP “Paulista/Tamboré”. Os coletivos iniciam o atendimento do novo itinerário a partir de segunda-feira, 18.
A criação deste ramal visa aliviar a linha T245 “Vale do Sol / Pq. Imperial”, que pelo Tamboré circula pelas avenidas Paiol Velho e Mackenzie. Já a nova linha T245VP acessa o Tamboré pelas alamedas Rio Negro, Mamoré, Amazonas e Araguaia.

O ponto inicial da linha “Paulista / Tamboré” é na estrada Velha de Itapevi, no lado oposto ao supermercado Japão. O ônibus segue pela estrada dos Pinheiros (Parque Viana), rua Bariloche (Jardim Maria Helena), ponte Akira Hashimoto, estrada da Aldeinha  e alamedas Rio Negro, Mamoré, Amazonas e Araguaia até a avenida Inajá (Tamboré). A volta é pelo mesmo trajeto.

Contato
Para outras informações, entre em contato com a Coordenadoria de Transporte pelo telefone gratuito 0800-771-0130 ou pelo e-mail transportes@barueri.sp.gov.br
Consulte horários e itinerários aqui

Fonte: PMB

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Cotia e Região: Conisud cobra cronograma de ações da EMTU

conisud
Divulgação Conisud esteve reunido com os representantes da EMTU na segunda-feira, 04/08
O grupo de trabalho sobre transporte coletivo do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste de São Paulo (Conisud) esteve reunido na manhã de segunda-feira, 4/8, com representantes da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), para cobrar o cronograma de implantação das ações apontadas durante a audiência pública realizada em março deste ano, em Itapecerica da Serra.
O encontro contou com a participação do secretário estadual de Desenvolvimento Metropolitano, Edmur Mesquita, do presidente da Emtu, Joaquim Lopes, do superintendente do Conisud Paulo Oliveira, dos prefeitos Clodoaldo Leite (Embu-Guaçu), Fernando Amed (São Lourenço da Serra), Chuvisco (Itapecerica da Serra) e do secretário de Transporte e Trânsito de Cotia, Silvio Leme.
Entre as questões levantadas pelo grupo estavam a integração das linhas municipais e metropolitanas, a implantação de novos abrigos de ônibus, redução de tarifas, corredores preferenciais para ônibus, restrições viárias, aumento no número de pontos de recarga do cartão BOM e a construção de micro-terminais de ônibus pró-polos.
Em resposta às demandas, Daniela Peron, assessora técnica da Emtu, afirmou que o tempo médio para implantação das ações é de oito semanas a partir da resolução de pendências tarifárias. 
A empresa alegou ainda, que reivindicações como o retorno da circulação da linha 396 (Cotia/São Paulo) pela ponte Eusébio Matoso, dependem da autorização da SPTrans.

Segundo o presidente da Emtu, Joaquim Lopes, a instalação de 115 abrigos de parada já prometidos para as cidades consorciadas, foi vetada pela Companhia, mas, deverá ser inclusa no próximo plano orçamentário.

Fonte: Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes 

Aneel nega recurso e Eletropaulo terá de devolver R$ 626 milhões a clientes



A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve nesta terça-feira a decisão que obriga a AES Eletropaulo a ressarcir os consumidores em R$ 626 milhões pela constatação da inexistência de 246,5 quilômetros de cabos subterrâneos na base de remuneração da companhia.A primeira decisão sobre o tema foi em julho de 2012, com a previsão de reembolso por meio de descontos concedidos nas tarifas de energia em quatro ciclos de reajuste. Desde então, a distribuidora paulista tem tentado reverter a situação em recursos apresentados à autarquia e à Justiça.Desta vez, a Eletropaulo solicitou à Aneel que a base de remuneração da companhia também fosse ajustada de forma a considerar os ativos existentes, porém não contabilizados. Essa listagem de ativos afeta diretamente a remuneração da concessionária. A empresa alegou que, assim como foi excluído os ativos inexistentes, a agência deveria incluir ativos "subdimensionados".A diretoria do órgão regulador negou o pedido da distribuidora. A contabilização inicial dos ativos, que foi realizada há mais de dez anos, se baseou no conceito de "blindagem" que não admite atualização trivial dos bens. "Não cabe, a qualquer momento e de forma extemporânea, rever aquele laudo", disse o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.Ao apresentar seu argumento, a Eletropaulo chegou a mencionar a estimativa de, "no mínimo", R$ 1 bilhão em ativos "subavaliados" em sua base. Para a distribuidora, o ressarcimento imposto pela agência e a defasagem dos números são capazes afetar diretamente o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.A companhia enviou à agência uma lista com instalações não reconhecidas, segundo a empresa. O valor total é equivalente ao do reembolso exigido, o que neutralizaria a perda de receita prevista.Rufino informou hoje, durante a tomada de decisão pela diretoria, que não caberia nova contestação sobre base regulatória de ativos da Eletropaulo no âmbito da agência. Com isso, novos questionamentos somente poderão ser feitos no âmbito judicial. "Essa decisão não cabe mais ser revisitada no processo administrativo", ressaltou o diretor-geral. 

Fonte: Folha Online

Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente

A 24º Câmara Cível do TJRS condenou Itaubank S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada. O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida.

Caso
O cliente havia contratado um empréstimo no valor de R$ 96.058,41 reais, o qual já havia sido quitado quando recebeu a cobrança por parte do banco. O homem foi, então, acionado judicialmente, ocasião em que reafirmou o pagamento integral da dívida. Mesmo após ter juntado aos autos o comprovante de pagamento, o banco permaneceu sustentando que o empréstimo não havia sido quitado.

O autor da ação solicitou que fosse aplicado o principio do art. 940 do Código Civil Brasileiro que impõe a um demandante que cobra valor que já foi pago, seja no todo ou em parte, ou pedir mais do que for devido, a obrigação de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado e, na segunda hipótese, o equivalente do que dele indevidamente exigiu. Ajuizou também o pedido de pagamento de danos morais e materiais.

Em primeira instância, a indenização por danos materiais do cliente foi estabelecida em 15% do valor cobrado pelo banco.

Ambas as partes recorreram.

Apelação

O Desembargador Altair de Lemos Júnior, relator dos apelos na 24ª Câmara Cível, afirmou que ficou plenamente comprovado nos autos que o débito já estava quitado. Ressaltou também que a confissão do banco quanto a isto foi tardia.

O que se observa é que foram inúmeras as oportunidades da parte autora reconhecer tempestivamente a quitação do débito ¿ inclusive, administrativamente, por meio de e-mail e, após ajuizamento, por ocasião da manifestação sobre a contestação da ação de cobrança e na contestação da reconvenção, asseverou o magistrado.

Complementou ainda que caso o banco houvesse reconhecido o equívoco nas oportunidades que teve, não seria caso de aplicação do art. 940 do Código Civil, posto que não estaria caracterizada a má-fé da cobrança indevida. Reconheceu a aplicação do art. 940 do Código Civil diante da comprovação de má-fé do banco, especialmente quando lhe cabia agir com a prudência mínima necessária para o bom exercício das suas obrigações Deu, portanto, parcial provimento ao recurso, afastando a indenização por danos materiais e condenando o banco Itaubank S.A. ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado de R$ 96.058,41 reais.

Os Desembargadores Jorge Maraschin dos Santos e Fernando Flores Cabral Júnior acompanharam o voto do relator.

Proc. 70059695528
Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,por Sergio Trentin

Drogarias passam a ser prestadoras de serviços de saúde

farmaciaMedir pressão, glicemia, aplicar soro e vacinas estão entre os serviços que a Lei 13.021, publicada no DOU, nesta segunda-feira (11) permite. Nos próximos 45 dias, as drogarias terão que se adaptar à Norma e ter também um farmacêutico durante todo o período de funcionamento.
“As drogarias faziam esse serviço há alguns anos, até que foi suspenso. Era um auxílio para a população que, eventualmente, precisava de uma vacina para gripe ou até mesmo aplicar um antibiótico. Todos têm a ganhar com essa mudança”, explica o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF), Álvaro Silveira Júnior, que tem no rol de associados diversas farmácias.
A nova lei, que passou 20 anos no Congresso Nacional, entra em vigor em 45 dias e prevê que as drogarias tenham instalações adequadas sob o aspecto sanitário e equipamentos para a conservação de imunobiológicos, como vacinas e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária.
Fonte: Redação